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Sede Brasil
Estado Participação Encerrada

Contratação de consultor na Modalidade PRODUTO PROJETO OEI/BRA/21/002 – TR 9535

Realizar estudo técnico de demandas judiciais, no âmbito do FIES, para identificar lacunas normativas e entendimentos jurisprudenciais que possam modificar os objetivos do programa afim de evitar que seja gerada despesa não prevista, comprometendo o orçamento, o que reduziria a oferta de vagas no ensino superior para a população de baixa renda e, consequentemente, prejudicaria o alcance da meta 12 do PNE.
Data de publicação 25 Jan. 2024 · 00:00 (Hora BRA)
Data limite 1 Feb. 2024 · 23:59 (Hora BRA)
Data de entrega 25 Jan. 2024 · 00:00 (Hora BRA)
Data limite para consultas 1 Feb. 2024 · 18:00 (Hora BRA)
Localidade Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal
Seção de contratação CONSULT
Valor de referência R$ 90.240,00
Procedimento OEI No