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Estado
Em avaliação
Contratação de consultor na Modalidade PRODUTO PROJETO OEI/BRA/21/002 – TR 9535
Realizar estudo técnico de demandas judiciais, no âmbito do FIES, para identificar lacunas normativas e entendimentos jurisprudenciais que possam modificar os objetivos do programa afim de evitar que seja gerada despesa não prevista, comprometendo o orçamento, o que reduziria a oferta de vagas no ensino superior para a população de baixa renda e, consequentemente, prejudicaria o alcance da meta 12 do PNE.
Detalhes
Referencia
004/2024
Tipo de procedimiento
Contratação de consultor na Modalidade PRODUTO PROJETO
Localidade
Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal
Fecha inicio
25 Jan. 2024 · 00:00 (Hora BRA)
Fecha finalización
1 Feb. 2024 · 23:59 (Hora BRA)
Data limite para consultas
1 Feb. 2024 · 18:00 (Hora BRA)
Tipo de contrato
CONSULT
Valor de referência
R$ 90.240,00
Procedimento OEI
No
Correo(s) de contacto
selecao.bra@oei.int
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