Contratação de consultor na Modalidade PRODUTO PROJETO OEI/BRA/21/002 – TR 9535

Realizar estudo técnico de demandas judiciais, no âmbito do FIES, para identificar lacunas normativas e entendimentos jurisprudenciais que possam modificar os objetivos do programa afim de evitar que seja gerada despesa não prevista, comprometendo o orçamento, o que reduziria a oferta de vagas no ensino superior para a população de baixa renda e, consequentemente, prejudicaria o alcance da meta 12 do PNE.