Manual de Normas e Procedimentos do Registro de Pesca
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Manual de Normas e Procedimentos do Registro de Pesca
Brasil
O Registro Geral da Pesca é um instrumento de gestão do governo onde constam os dados básicos de todos aqueles que, de forma autorizada ou permissionada exercem atividades relacionadas com a aqüicultura e a pesca no Brasil.
O objetivo do manual é dar destaque às principais normas que regulamentam a atividade, descrever o fluxo de procedimentos, os requisitos para a obtenção, alteração, revalidação e cancelamento dos registros e das permissões de pesca, bem como trazer informações sobre as taxas dos serviços prestados pela SEAP (Secretária da Pesca e Aquicultura) e os instrumentos normativos que tratam do ordenamento das frotas com proibições ou restrições ao petrecho de pesca, controle e monitoramento de esforço de pesca, além da legislação básica pertinente ao RGP.
Além dessas informações, estão aqui apresentadas orientações sobre os demais procedimentos, fluxos e formulários relacionados com a operacionalização do RGP, bem como traz informações sobre as taxas dos serviços prestados pela SEAP e os instrumentos normativos que tratam do ordenamento das frotas com proibições ou restrições ao petrecho de pesca, controle e monitoramento de esforço de pesca, além da legislação básica pertinente ao RGP.