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Termos e Condições

AVISO LEGAL


Estas informações são de interesse para o Usuário que visita o site. Portanto, aconselhamos a leitura cuidadosa dos seguintes Termos e Condições de Uso, destinados a regular a relação jurídica existente entre o Usuário e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (doravante, OEI), uma vez que o uso deste site implica a aceitação destas condições pelo Usuário. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, navegação e uso do website localizado (doravante, o website).

Este website e os seus serviços são gerenciados pela OEI, proporcionando aos Usuários o acesso ao conteúdo e serviços relacionados à nossa atividade e aos nossos colaboradores. Tais conteúdos incluem informações, imagens, blogs, fotos, vídeos, textos, fóruns e conteúdos similares (doravante denominados SERVIÇOS). O uso do website, independentemente da forma utilizada para acessá-lo, implica a celebração de um contrato do Usuário com a OEI.



1ª. Informações referentes à titularidade do website.

O administrador do website é a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, com NIF G-28212488 e domicílio em C/Bravo Murillo, 38; 28015, Madri, Espanha.

Se o Usuário desejar entrar em contato com a OEI, pode fazê-lo através do seguinte e-mail:



2ª. Objeto e âmbito de aplicação.

As presentes condições de uso regulam o acesso aos serviços oferecidos pela OEI através do seu website, assim como o uso pelo Usuário. O acesso a determinados conteúdos e serviços pode estar sujeito a certas condições específicas, as quais substituem ou completam as presentes condições de uso. Em caso de contradição, os termos das condições particulares devem prevalecer sobre as condições gerais.



3ª. Aceitação dos Termos e Condições de Uso.

Ao utilizar o website, o Usuário aceita estes Termos e Condições de Uso.

Tais termos podem estar sujeitos a mudanças futuras, razão pela qual os usuários que estiverem cadastrados no momento, receberão notificações alertando-os sobre as modificações por e-mail.

Para que o Usuário possa saber quando as últimas modificações entraram em vigor, a data de entrada em vigor será inserida na parte inferior destes Termos e Condições de Uso.

A OEI também terá o direito de suspender ou modificar todo ou parte do website, o seu conteúdo, serviços ou funcionalidades.



4ª. Informações enviadas pelo Usuário.

As informações que o Usuário encaminhar ao nosso website serão regulamentadas pelas sétima e oitava cláusulas, bem como pela Política de Privacidade da OEI.

Caso o Usuário envie dados pessoais a terceiros, que estejam conectados ao nosso website, a coleta e o tratamento destes dados poderão ser regidos pela Política de Privacidade de tais terceiros, e a OEI não será responsável pelo seu tratamento por parte de terceiros.

Por sua vez, o Usuário será responsável pela veracidade, precisão e integridade das informações fornecidas, assim como por mantê-las atualizadas de acordo com a realidade. No caso de as informações serem incorretas, enganosas ou constituírem uma violação deste contrato, ou violarem os direitos ou interesses legítimos de terceiros, a OEI não endossa nem assume qualquer responsabilidade por tal conteúdo prejudicial ou o seu uso.

Neste caso, o Usuário estará sujeito às disposições da cláusula relativa ao controle de conteúdo. Se o Usuário decidir revelar informações pessoais a terceiros, ou ao público em geral, ele o fará por sua própria conta e risco, e a OEI não será responsabilizada.



5ª. Regras de conduta.

Ao utilizar o website da OEI, o Usuário concorda em cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, respeitar os direitos legítimos de terceiros e exercer a devida diligência, esforçando-se para evitar qualquer comportamento inadmissível, difamatório ou prejudicial. Além disso, o Usuário concorda em submeter-se a certas regras de comportamento, o que significa que, em caso de não cumprimento, a OEI poderá encerrar o seu uso e terminar a relação contratual com estas condições de uso. A este respeito, é terminantemente proibido:

  • Armazenar, transmitir ou disponibilizar, através ou em conexão com o nosso website, qualquer conteúdo que seja ameaçador, assediador, denegridor, obsceno, pornográfico, ofensivo, difamatório, fraudulento, ilegal ou prejudicial aos direitos legítimos de terceiros, ou utilizar o website para tais fins. Também com relação àqueles conteúdos dos quais possa surgir responsabilidade criminal ou civil, promover conduta criminal ou favorecer atividades ilegais, ou utilizar o website para tais fins.
  • O uso de programas ou códigos maliciosos ou outros códigos informáticos, arquivos ou programas nocivos, invasivos ou destinados a danificar a operação ou o controle de hardware, software ou equipamentos.
  • A publicação de comunicações comerciais não autorizadas de qualquer tipo.
  • A publicação de informações não incluídas em registros públicos referentes a sociedades sem a devida autorização.
  • A suplantação de identidade outro Usuário ou entidade (phishing), deturpando ou insinuando que o website da OEI endossa qualquer declaração ou registro feito pelo Usuário sem autorização.
  • Interferir ou interromper o funcionamento do website ou dos seus servidores ou redes. Também é proibido restringir ou inibir o uso do website da OEI a qualquer pessoa.
  • O acesso ao site por meios distintos daqueles que não forem designados ou autorizados, pela OEI.
  • Modificar, adaptar, traduzir, descompilar ou desmontar o website da OEI ou explorá-lo de qualquer forma para fins comerciais. Também é proibido enquadrar ou replicar qualquer parte do site sem a permissão da OEI.
  • Remover qualquer reserva de direitos, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade intelectual.
  • Por último, o uso de robôs, motores de busca na web ou aplicativos para recuperar, indexar, extrair dados, raspar (scraping) ou reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do website da OEI sem autorização, exceto para aqueles motores de busca comumente usados por particulares para o tráfego de dados na Internet.

Em suma, o Usuário deve respeitar a legislação aplicável, a moral e os bons costumes, a ordem pública e as presentes condições de uso.



6ª. Inscrição no site.

Caso seja necessário que o Usuário se inscreva para acessar determinado conteúdo, o recebimento de comunicações ou newsletters do site, com o fornecimento dos dados de contato, o Usuário autoriza expressamente tais comunicações.

A OEI reserva-se o direito de recusar ou exigir a modificação do nome de Usuário, senha ou outras informações fornecidas para esta inscrição. O website não se responsabiliza pelo uso do nome de Usuário e senha escolhidos pelo usuário.



7ª. Conteúdo gerado pelos Usuários.

O website permite ao Usuário fornecer informações e materiais na forma de imagens, blogs, fotos, vídeos ou textos, bem como links para plataformas de repositório dos mesmos, dos quais o Usuário será titular de todos os direitos que lhes sejam aplicáveis, sem prejuízo da concessão à OEI de uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, perpétua, irrevogável, transferível, sem consideração adicional ao Usuário ou a terceiros, para:

  • Reproduzir, distribuir, transmitir, representar, exibir, divulgar e comunicar ou pôr à disposição do público a obra derivada do envio.
  • Exercer todos os direitos de marca comercial, publicidade e outros direitos de propriedade intelectual relacionados ao envio do Usuário.
  • Usar o nome do Usuário, fotografia, retrato, imagem, voz ou informações biográficas fornecidas pelo Usuário para enviar comunicações de interesse para a relação contratual que está ocorrendo entre o Usuário e a OEI.

Caso o Usuário não queira ceder tais direitos, deverá abster-se de enviar qualquer material ou conteúdo para a OEI ou para o website.



8ª. Responsabilidade pelo conteúdo do website.

O Usuário declara e garante que está legalmente facultado e capacitado para celebrar o presente contrato, que é o único proprietário ou está devidamente autorizado a explorar os direitos sobre os textos, imagens ou vídeos enviados ou links para o website, que obteve o consentimento ou autorização de qualquer pessoa identificável (ou dos pais/responsáveis no caso de menores de idade ou pessoas incapazes) que aparecem nestes materiais, que tais conteúdos não violam nenhum direito ou interesse legítimo de terceiros, que o envio de tais materiais não está sujeito a cláusulas de confidencialidade, bem como o cumprimento de todas as regulamentações aplicáveis a tal envio.

As opiniões expressas nos textos ou nos comentários encaminhados às entradas relativas aos materiais fornecidos pelos Usuários não refletem necessariamente a opinião da OEI. Da mesma forma, as informações no website serão consideradas meramente informativas por natureza e não substituem de forma alguma um assessoramento específico e especializado.

Os links externos que podem aparecer no website levam a sites gerenciados por terceiros, razão pela qual a OEI não é responsável pelo conteúdo nem pelo estado de tais sites de terceiros.



9ª. Controle de conteúdo.

O website pode controlar ou avaliar os envios a qualquer momento, sem aviso prévio, antes ou depois de aparecerem no site, verificando se o Usuário de fato obteve todos os direitos e autorizações necessários.

Nesta tarefa, o website pode exigir a cooperação do Usuário, e caso qualquer Usuário seja considerado ilegal, difamatório ou prejudicial aos direitos ou interesses de terceiros, ou em contradição com os Termos e Condições de Uso do website, esta circunstância pode ser comunicada à OEI através do e-mailinfo@oei.int

O Usuário deve informar esta situação na comunicação enviada à OEI, para que, uma vez recebido o e-mail, a OEI examine a suposta irregularidade do conteúdo e tome as devidas providências, podendo solicitar mais informações aos envolvidos.



10ª. Isenção de responsabilidade.

A OEI não garante que o serviço prestado pelo website não sofra interrupções técnicas em nenhum momento nem esteja sempre atualizado, assim como o seu conteúdo. No entanto, a OEI compromete-se a realizar todo o trabalho necessário para retificar quaisquer erros assim que tomar conhecimento dos mesmos, desde que não haja causas que tornem isso impossível ou difícil de ser realizado.

Da mesma forma, a OEI não garante a ausência de vírus ou outros elementos no conteúdo ou informações ligadas ao website, desde que não estejam relacionadas a ele, nem qualquer dano à segurança que possa surgir como consequência de:

  • Vírus no computador utilizado pelo Usuário para se conectar ao website.
  • Um mau funcionamento do navegador do Usuário.

A OEI também não é responsável pela não publicação, ou publicação defeituosa, dos conteúdos encaminhados pelos usuários. Todos os comentários recebidos serão automaticamente analisados por um filtro antispam e moderados pelo administrador do site. A OEI também não se reponsabiliza pelas consequências provocadas pela eliminação daqueles comentários que não cumprem com as normas de participação.



11ª. Segurança.

A OEI utiliza os mais modernos recursos de segurança comercialmente disponíveis no setor. O site funciona em um servidor seguro usando o protocolo SSL (Secure Socket Layer). O servidor seguro estabelece uma conexão para que as informações sejam transmitidas criptografadas usando algoritmos de 128 bits, garantindo que estas só sejam inteligíveis para o computador do Usuário e para o servidor da OEI. A política de segurança da OEI cumpre com as normas estabelecidas no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais.

Desta forma, ao utilizar o protocolo SSL, é garantido que o Usuário está comunicando seus dados ao servidor da OEI e não a qualquer outro que possa tentar personificá-los. Que entre o Usuário e o servidor da OEI, os dados são transmitidos codificados, impedindo a possível leitura ou manipulação por terceiros.

A OEI também declara que pode ter acesso a dados confidenciais relativos aos meios de pagamento utilizados e, portanto, pode armazená-los. Dentro da plataforma web, Perfil Aluno/Cursos Matriculados, tem a possibilidade de gerenciar informações de pagamento, que podem ser feitos por transferência, com cartão de crédito/débito ou pela plataforma PayPal.

A OEI não será responsável em nenhum caso por quaisquer incidentes que possam surgir em relação aos dados pessoais quando eles derivarem de um ataque ou acesso não autorizado aos sistemas, de tal modo que seja impossível de ser detectado pelas medidas de segurança implementadas ou quando for devido a uma falta de diligência por parte do cliente em relação à guarda e custódia dos seus códigos de acesso ou dos próprios dados pessoais. Em qualquer caso, o usuário deve informar imediatamente à OEI assim que tomar conhecimento de que as suas senhas se tornaram conhecidas por terceiros.



12ª. Processo de compra.

Todos os preços publicados no site, salvo indicação expressa em contrário, incluem os impostos aplicáveis.

O usuário selecionará o serviço on-line que deseja contratar. Com a seleção, o usuário deverá enviar à OEI a documentação necessária para a prestação do serviço. A documentação pode variar entre os diferentes serviços on-line, e a OEI comunicará a documentação pertinente para cada serviço.

Uma vez aprovado o pedido, a OEI enviará um e-mail confirmando a aceitação, para que o usuário possa efetuar o pagamento. Da mesma forma, na seção Perfil do Aluno/Cursos Matriculados, a plataforma de pagamento será ativada, permitindo transferência bancária, uso cartão de crédito/débito e PayPal.

Se aplicável, antes de o pagamento ser finalizado, os códigos promocionais fornecidos pela OEI podem ser adicionados ao usuário. O código promocional é válido para uma única compra por Usuário, não acumulável, e só pode ser aplicado antes de se efetuar o pagamento do serviço. Uma vez que os códigos tenham sido aplicados, o preço final do pagamento será atualizado.



13ª. Processo de pagamento.

O pagamento do serviço é efetuado uma vez que o usuário tenha sido aceito pelo serviço solicitado. Ao preço inicial que aparece no website para cada um dos produtos físicos oferecidos serão adicionados, caso seja necessário o envio, as taxas correspondentes aos gastos de envio. Em qualquer caso, estas tarifas serão previamente comunicadas ao Usuário durante a formalização da compra.

As informações relativas à compra estarão disponíveis e poderão ser visualizadas no website, na seção "Perfil do aluno", "Cursos matriculados", o Usuário deve pagar as suas compras por transferência bancária, cartão de crédito/débito ou por PayPal. Caso a plataforma PayPal comunique a recusa de pagamento, o pedido será automaticamente cancelado, informando o cliente on-line sobre o cancelamento.



14ª. Cancelamento de um pedido.

Para produtos físicos oferecidos pela OEI para compra na plataforma web que requerem envio, a OEI só aceitará cancelamentos de pedidos dentro de 48 horas após o pagamento do pedido. Neste caso, o envio será cancelado. Os gastos gerados pelo próprio processo de compra, assim como o cancelamento e o reembolso do dinheiro, serão inteiramente arcados pelo Usuário. Uma vez transcorrido o período de 48 horas, qualquer pedido de cancelamento será considerado como uma devolução, e o Usuário será responsável pelos gastos de envio, se este já tiver ocorrido, e pelo envio de devolução.

Os cancelamentos serão tramitados através do envio de uma solicitação ao e-mail pagos@oei.int.

A compra de serviços e/ou produtos realizados em plataformas on-line não pode, em nenhum caso, ser cancelada uma vez efetuado o pagamento.



15ª. Entrega do pedido.

Para produtos físicos oferecidos pela OEI para compra na plataforma web que requerem entrega, a OEI compromete-se a entregar o produto no endereço indicado pelo Cliente no pedido.

A OEI não será responsável por erros de entrega causados quando o endereço de entrega inserido pelo Cliente no formulário de pedido não corresponder à realidade ou tiver sido omitido. Os gastos de envio e/ou gestão não estão incluídos no preço e serão mostrados antes de finalizar a sua compra, dependendo do endereço de entrega de cada pedido. Como a OEI trabalha com diferentes plataformas logísticas, é possível que o mesmo pedido possa ser dividido em várias entregas. Nos casos extraordinários em que isto ocorrer, a OEI manterá o cliente sempre informado. Assim que o pedido estiver pronto para o envio, a OEI notificará o cliente por e-mail que o pedido está pronto para ser enviado. O cliente poderá entrar em contato com nosso fornecedor de entrega logística para gerenciar qualquer incidente decorrente do envio. Estes dados serão fornecidos no e-mail que será enviado ao cliente quando a encomenda estiver pronta para entrega.

Na OEI trabalhamos para garantir que o seu pedido chegue no menor tempo possível. O prazo de entrega do produto dependerá do estoque anunciado no produto. Em condições normais, o prazo de entrega para produtos em estoque será de 3 a 7 dias e para produtos fora de estoque, de aproximadamente 10 dias. Em todos os casos, os prazos de entrega para cada pedido são indicados no processo de compra.

No mesmo e-mail em que se informa ao Cliente que o produto saiu dos armazéns da OEI, indica-se o número de envio e o número de atendimento ao cliente da empresa de transporte responsável pela entrega, para que, em caso de qualquer incidente ocorrido durante a entrega, o Cliente possa entrar em contato com a empresa de transporte para resolvê-lo. A OEI não é responsável por quaisquer atrasos causados pela indicação de dados errôneos no endereço de entrega por parte do cliente no momento da compra. Se no momento da entrega o Usuário estiver ausente, a transportadora deixará um comprovante indicando como proceder para providenciar uma nova entrega. O Usuário entrará em contato com o serviço de correio.

Se após 7 dias úteis da expedição do pedido a nova entrega não for realizada, o Usuário deve entrar em contato com a OEI. Se o Usuário não o fizer, o pedido será devolvido aos nossos armazéns 10 dias úteis depois do envio do pedido e o Usuário será responsável pelos gastos de envio e de devolução da mercadoria à sua origem, bem como por quaisquer gastos de gestão associados. Se o motivo da não entrega for o extravio do pacote, a nossa transportadora iniciará uma investigação. Nesses casos, o tempo de resposta das nossas transportadoras geralmente varia de uma a três semanas.

O Usuário deve verificar o bom estado da embalagem com o transportador que, em nome da OEI, entrega o produto solicitado, indicando na nota de entrega qualquer anomalia que possa ser detectada na embalagem. Se, posteriormente, uma vez verificado o produto, o Usuário detectar qualquer incidente como batida, quebra, sinais de ter sido aberto ou qualquer dano causado pela remessa, este se compromete a notificar por e-mail à OEI sobre o ocorrido, o mais rápido possível e dentro de um prazo máximo de 7 dias úteis a partir da entrega. Entende-se por entrega o momento em que a OEI entrega o produto comprado ao cliente.



16ª. Devolução do pedido.

O Usuário pode devolver o pedido voluntariamente dentro de 15 dias corridos após o início do serviço, no caso de um serviço on-line, ou recepção, no caso de um produto físico.

Para efetuar a devolução dos serviços e produtos on-line, as condições para devolver um produto são as seguintes: o usuário deve solicitar, por e-mail para pagos@oei.int, a devolução do serviço e/ou produto on-line. A OEI confirmará que a solicitação foi feita dentro do tempo permitido. Uma vez confirmado, o valor pago será reembolsado, do qual serão deduzidos os gastos de gestão incorridos pelas plataformas de pagamento, que devem ser assumidos integralmente pelo usuário.

Para efetuar a devolução de produtos físicos, as condições para devolver um produto são as seguintes: o produto deve estar no mesmo estado em que foi entregue e deve conservar, na medida do possível, a embalagem e etiquetas originais. Sob nenhuma circunstância, aceitaremos um produto que tenha sido usado pelo cliente. O envio deve ser feito utilizando a mesma caixa ou envelope que lhe enviamos, ou, na sua falta, em formato similar que garanta a devolução em perfeitas condições, incluindo a nota fiscal de compra. Deve-se incluir também uma cópia da nota de entrega dentro da embalagem, indicando os produtos devolvidos e o motivo da devolução. Uma vez satisfeitas estas condições, deve enviar um e-mail para pagos@oei.int,  indicando o número da nota de entrega, o motivo da devolução e o produto a ser devolvido.

Entraremos em contato com o usuário para marcar um horário com o nosso distribuidor logístico para retirar o produto que será devolvido.

Uma vez feita a devolução do produto, quando chegar à OEI, examinaremos se ele atende às condições de devolução detalhadas anteriormente e, se tudo estiver correto, procederemos ao pagamento ao Cliente do valor da compra. Neste caso, a OEI será responsável pelo custo do operador logístico que buscou o produto.

O Usuário pode devolver um produto defeituoso quando este estiver em mau estado ou tiver um defeito de fabricação. Em nenhuma circunstância, aceitaremos a devolução de produtos usados ou que estejam em mau estado como consequência do uso.



17ª. Garantia do produto.

Para produtos físicos, o período de garantia é aquele estabelecido pelos fabricantes ou distribuidores das marcas comercializadas pela OEI, embora isto não inclua defeitos causados por negligência, batidas, uso incorreto ou manuseio inadequado, instalação incorreta, etc., nem materiais que estejam desgastados devido ao uso.

Uma vez recebido o produto, o Usuário receberá um folheto informativo da marca, as instruções suficientes para o uso correto e todas as informações sobre a garantia. Nenhum Usuário pode solicitar uma garantia mais longa do que aquela indicada.

A garantia perderá a sua validade no caso de defeitos ou danos causados por fatores externos, acidentes, principalmente por acidentes elétricos, desgaste, instalação e utilização não de acordo com as instruções do Fornecedor.

Os serviços/produtos e produtos on-line modificados ou reparados pelo Cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pelo fornecedor estão excluídos da garantia. A garantia não se aplica a defeitos aparentes e de conformidade do produto, para os quais qualquer reclamação deve ser feita pelo Cliente interessado dentro de 7 dias após a entrega dos produtos. A garantia não cobrirá produtos danificados por uso indevido.



18ª. Rescisão do contrato dos Termos e Condições de Uso.

O presente contrato permanecerá em vigor até a sua rescisão. A OEI se reserva o direito de encerrar o uso do website, a sua conta ou qualquer conteúdo e informação associada à sua conta, mediante aviso prévio em prazo razoável e por justa causa, a qualquer momento.



19ª. Política de Propriedade Intelectual.

Este website está sob a jurisdição da legislação espanhola, nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

O conteúdo, marcas, patentes, nomes comerciais e informações que aparecem no site são protegidos pelos nossos direitos autorais, cuja titularidade é de propriedade da OEI. Os conteúdos gerados pelos usuários são regulados pelas cláusulas quatro, sete e oito.

Tais conteúdos só podem ser utilizados neste website, não sendo permitida a reprodução, distribuição, transformação ou transferência a terceiros além do previsto na Lei de Propriedade Intelectual e regulamentos acessórios, sem a autorização da OEI. Esta proteção estende-se a qualquer banco de dados acessível através do website. O uso não autorizado de um serviço ou produto levará ao início de ações criminais e civis contra a pessoa que fez uso do conteúdo sem consentimento.

A visualização, impressão e download parcial do conteúdo do site é autorizado, desde que:

  • O Usuário não use tais ações para fins incompatíveis com a filosofia, objetivos ou código de conduta da OEI.
  • Tenha o único propósito de obter informações para uso pessoal, excluindo qualquer conteúdo comercial ou ilícito.
  • Mantenha a integridade do conteúdo, sendo proibido fazer qualquer modificação.

Grande parte das imagens, blogs, fotos, vídeos, textos, fóruns e conteúdos similares que aparecem no site são gerados pelos próprios Usuários, que serão referenciados, indicando o autor e/ou a organização proprietária dos recursos.

Com relação às alusões ou citações feitas pela OEI sobre conteúdos de terceiros, os correspondentes direitos de Propriedade Intelectual e Industrial serão reconhecidos em favor dos seus proprietários, e a citação no website não implica qualquer responsabilidade por parte da OEI sobre os mesmos, nem qualquer endosso, patrocínio ou recomendação destes titulares, salvo que seja expressamente declarado para esse fim.



20ª. Política de Privacidade.


21ª. Política de Cookies.


22ª. Jurisdição.

As presentes condições de uso do website serão regidas pela legislação espanhola, sendo o espanhol o idioma de redação e interpretação.

Da mesma forma, as partes do contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição aplicável, concordam em submeter-se aos tribunais de Madri (Espanha) para resolver qualquer controvérsia que possa surgir do acesso ou uso do website.



Mayo 2019

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